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| Direito Administrativo |
O sócio Milton Laske adquiriu experiência na área administrativa no exercício do seu cargo de Procurador do Estado, para o qual foi nomeado em 1983.
Além de atuar na área do contencioso judicial, também atuou na área do contencioso administrativo, na emissão de pareceres.
Sua experiência na área administrativa foi aprofundada durante o exercício do cargo de Procurador Geral Adjunto do Estado de Santa Catarina de 15 de março de 1991 a 15 de julho de 1995.
Nesse período atuou intensamente na assessoria às diversas Secretarias de Estado, bem como no auxílio na elaboração de projetos de lei, de iniciativa do Poder Executivo Estadual.
No ano de 1994 exerceu o cargo de consultor jurídico da Secretaria de Segurança do Estado de Santa Catarina, com emissão de centenas de pareceres em processos administrativos de toda ordem
A partir de 1995, como sócio do escritório Milton Laske Sociedade Civil de Advocacia, prestou consultoria e assessoria jurídica à diversas autarquias municipais que atuam na coleta, tratamento e distribuição de água, denominadas SAMAEs e SIMAEs.
Atualmente o escritório tem contrato com os SIMAEs de Joaçaba/Herval do Oeste/Luzerna e Capinzal/Ouro e com os SAMAEs de São Bento do Sul, São Francisco do Sul, Pomerode, Governador Celso Ramos, Nova Trento, Urussanga, São Ludgero, Orleans, Grão Pará, Cocal do Sul, Timbé do Sul, Santa Rosa do Sul, Tijucas e Brusque.
Na prestação desses serviços de consultoria e assessoria jurídica, as principais áreas de atuação são a análise dos processos e editais de licitação, emissão de pareceres na área de pessoal e contratos administrativos, e orientação jurídica na montagem de processos administrativos de natureza interna e processos administrativos disciplinares. A prestação desses serviços de consultoria demanda amplos conhecimentos de todas as áreas de Direito Constitucional, Administrativo, Previdenciário e Tributário e, especialmente, no Direito sobre água e esgoto sanitário.
Outra área administrativa de larga experiência é a elaboração de estatuto para associações de diversas finalidades, bem como a instituição de fundações de diversas finalidades, inclusive como sociedade civil de interesse público, nos termos da legislação vigente.
A partir do ano de 1999, o escritório tem contado com a participação do sócio Rogério Urbano Feyh, tendo-se tornado especialista em todas as áreas do direito administrativo.
Nesta página estão relacionadas ementas de algumas matérias, sobre as quais foram emitidos pareceres pelo escritório.
Os interessados em alguma das matérias referidas deverão manifestar-se através do nosso endereço eletrônico, que está na página Contato. |
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